Plano de implementação · versão de 16 de outubro de 2026
Da Legal Research Wiki a um assistente de minutas para juízes
Este plano descreve como transformar o corpus público da Legal Research Wiki numa ferramenta que prepara minutas de decisão para a juíza rever, corrigir e assinar. Explica o que a ferramenta faz, as regras que a limitam, a arquitetura em AWS, as fases, os custos e os riscos. A parte de cima é para leitura rápida; o detalhe técnico vem depois.
Só para a equipa
Progresso do projeto
O progresso fica num ficheiro privado e só pode ser carregado com o acesso GitHub da equipa.
Para a juíza
Resumo num minuto
O objetivo
A partir das peças de um processo, a ferramenta prepara uma minuta no formato habitual da decisão. Cada facto aponta para a prova que o sustenta e cada argumento jurídico tem citação exata da lei ou do acórdão. A juíza revê parágrafo a parágrafo e a decisão é sempre dela.
O que já existe
Um corpus de 5156 decisões com texto integral, pesquisa, mapa de relações e um processo de revisão com dois revisores independentes. Num piloto de 250 documentos, as 100 relações auditadas estavam corretas. Já foi produzida uma minuta experimental com matriz de prova e verificação dos cálculos.
A regra que muda o plano
As recomendações do Conselho Superior da Magistratura (CSM), aprovadas a 8 de abril de 2026, dizem que os juízes só devem usar minutas geradas por IA fornecidas pelo sistema de tramitação processual ou pelo próprio CSM, e que os dados processuais nunca entram em sistemas que o CSM não tenha validado.
Consequência prática
Construímos em três níveis. Primeiro, pesquisa sobre fontes abertas, que pode ser usada desde já para estudo. Depois, o motor de minutas testado só com casos fictícios e decisões públicas. O uso em processos reais só acontece depois de validação pelo CSM, idealmente integrado no Magistratus através do IGFEJ.
Fluxo da minuta
O que a ferramenta faz
- Receber as peças Petição, contestação, documentos e atas. A minuta só é gerada quando a juíza o pede.
- Organizar o processo Extrai pedidos, factos alegados por cada parte, factos admitidos e meios de prova, com a página de origem.
- Pesquisar as fontes Legislação em vigor à data dos factos e jurisprudência dos tribunais superiores, incluindo decisões em sentido contrário.
- Redigir a minuta Relatório, factos provados e não provados, motivação, fundamentação de direito e dispositivo, com citações exatas.
- Verificar automaticamente Confirma que cada citação existe no corpus, recalcula juros e montantes e assinala passagens incertas.
- Rever e assinar A juíza aceita, corrige ou rejeita cada parágrafo. Nada é final sem revisão completa.
A exportação para Word inclui a menção que o CSM propõe:
decisão produzida com o auxílio de sistema de IA, de acordo com as recomendações do CSM. Integralmente revisto pelo signatário
.
Enquadramento
Regras que condicionam o projeto
| Regra | O que diz | Implicação no desenho |
|---|---|---|
| Recomendações do CSM sobre IA (8 abr 2026), recomendações 4 e 6 | Os juízes só devem usar sistemas de IA e minutas fornecidos pelo sistema de tramitação processual ou pelo CSM. Os sistemas disponibilizados pelo sistema de tramitação ficam sujeitos a controlo de qualidade e auditoria do CSM. | O destino da ferramenta é ser validada pelo CSM ou integrada no Magistratus. Uma conta AWS pessoal serve só para desenvolvimento. |
| CSM, recomendação 8 | Ferramentas não fornecidas podem ser usadas para estudo apenas com fontes abertas. Dados judiciais nunca; elementos processuais só anonimizados. | As fases 1 e 2 usam apenas legislação, jurisprudência publicada e casos fictícios. |
| CSM, recomendações 6.5, 9.5 e 10 | A minuta é gerada só por vontade do juiz e pode ser livre e integralmente modificada. Rastreabilidade das operações e impossibilidade de reutilizar os dados para fins diferentes. Declaração do uso na decisão. | Geração apenas a pedido, edição livre, registo de auditoria de cada geração e menção automática no documento final. |
| Regulamento da IA, anexo III, ponto 8, alínea a) | É de risco elevado a IA que assiste uma autoridade judiciária a investigar e interpretar factos e direito e a aplicá-lo a casos concretos. A Comissão dá como exemplo a geração de minutas de decisões. | Gestão de risco, governação de dados, documentação técnica, registos automáticos, transparência, supervisão humana, exatidão, robustez e cibersegurança (artigos 9.º a 15.º). |
| Regulamento (UE) 2026/1744 (Omnibus Digital) | Adia as obrigações de risco elevado do anexo III para 2 de dezembro de 2027. | A documentação de conformidade começa já: costuma levar 12 a 18 meses. |
| Regulamento da IA, artigos 26.º, 27.º e 49.º | Quem implanta (o tribunal) assegura supervisão humana e monitorização e informa as pessoas abrangidas. Os organismos públicos fazem a avaliação de impacto nos direitos fundamentais, notificam a autoridade de fiscalização do mercado e registam a utilização do sistema. | Preparar rascunhos da avaliação de impacto nos direitos fundamentais e da avaliação de impacto sobre a proteção de dados, para apoiar o tribunal e o CSM. |
| Diretrizes CEPEJ sobre IA generativa nos tribunais (2025) | Resultados nunca vinculativos e pseudonimização dos dados pessoais. Dados sob controlo da autoridade pública competente; infraestrutura comercial só mediante contrato dessa autoridade com o fornecedor. | Em produção, a infraestrutura deve ser contratada ou operada pelo IGFEJ ou pelo CSM, não por um particular. |
| RGPD e Lei n.º 34/2009, artigo 23.º | O artigo 23.º atribui a responsabilidade aos responsáveis pela gestão dos dados e aos magistrados com competência sobre o processo; nos tribunais judiciais, o CSM gere esses dados (artigo 24.º). As recomendações do CSM leem-no como responsabilidade do CSM e dos juízes do processo. | Minimização dos dados, anonimização antes de qualquer teste e política de eliminação definida. |
Para o construtor
Arquitetura em AWS
Há três ambientes, separados de propósito. O portal público continua no GitHub Pages, sem custo. O ambiente de desenvolvimento corre na conta AWS do projeto, na região da Irlanda (eu-west-1), apenas com fontes abertas e casos fictícios. O ambiente de produção só existe depois da validação e fica sob controlo da entidade pública competente.
Escolhas e porquê
| Necessidade | Serviço | Porquê |
|---|---|---|
| Modelos de linguagem | Amazon Bedrock, perfis eu. | Chamados a partir de uma região da UE, os perfis EU só encaminham para regiões da União Europeia, incluindo a Irlanda (eu-west-1) e a Espanha (eu-south-2, Aragão). Confirmar sempre os destinos com GetInferenceProfile. |
| Pesquisa semântica | Knowledge Bases com S3 Vectors | Sem custo fixo. O OpenSearch Serverless tem um mínimo de cerca de 350 USD por mês e só compensa com volumes muito maiores. |
| Pesquisa por texto exato | Pagefind (já existe) ou SQLite FTS em Lambda | Números de processo e artigos pedem pesquisa literal; a semântica sozinha falha nesses casos. |
| Processamento longo | Step Functions e Bedrock Batch | Extração do grafo e indexação correm em lote com 50% de desconto. |
| Peças digitalizadas | Amazon Textract | Só se o questionário confirmar que há peças em papel digitalizado. |
| Identidade | Cognito com MFA obrigatório | Acesso restrito por pessoa, com registo de sessões. |
| Soberania (produção) | Regiões UE ou AWS European Sovereign Cloud | A European Sovereign Cloud está disponível desde janeiro de 2026 (Brandemburgo), operada na UE, mas com menos modelos no Bedrock. A escolha cabe ao IGFEJ ou ao CSM. |
Corpus
Dados e fontes jurídicas
O corpus atual tem 5156 decisões de arbitragem de consumo (CACCL, CICAP, Triave, CNIACC e CIAB), de 2013 a 2024 (quase todas de 2016 em diante), com cerca de 85 milhões de caracteres. É uma boa base de método, mas uma juíza de um tribunal judicial fundamenta sobretudo com legislação em vigor e jurisprudência dos tribunais superiores.
| Fonte | Volume | Uso |
|---|---|---|
| Supremo Tribunal de Justiça | 73 730 acórdãos | Jurisprudência uniformizadora e orientações |
| Tribunal da Relação do Porto | 64 254 acórdãos | Jurisprudência de recurso |
| Tribunal da Relação de Lisboa | 61 812 acórdãos | Jurisprudência de recurso |
| Tribunal da Relação de Coimbra | 16 834 acórdãos | Jurisprudência de recurso |
| Tribunal da Relação de Guimarães | 15 946 acórdãos | Jurisprudência de recurso |
| Tribunal Constitucional | 6 107 acórdãos | Questões de constitucionalidade |
| Diário da República | Legislação consolidada | Texto em vigor com data de vigência |
| EUR-Lex | Direito da UE | Regulamentos e jurisprudência do TJUE |
O dgsi.pt não tem API oficial. A recolha deve ser lenta, identificada e limitada ao tipo de processo escolhido. Cada documento recebe o mesmo tratamento que o corpus atual: identificador estável, texto original imutável, impressão digital do conteúdo e citações por intervalo exato de caracteres. As relações jurídicas passam pelo mesmo critério de qualidade do piloto: pelo menos 95% de precisão revista antes de alargar.
Roteiro
Fases e critérios de passagem
- Fase 0 · agora
Definir o âmbito
Respostas ao questionário, escolha do primeiro tipo de decisão e da estrutura da minuta. Primeiro contacto com o Grupo de Acompanhamento da Inteligência Artificial do CSM.
Critério: tipo de decisão escolhido e estrutura da minuta aprovada pela juíza.
- Fase 1 · 1 a 2 meses
Pesquisa sobre fontes abertas
Legislação e jurisprudência do tipo de decisão escolhido, pesquisa literal e semântica, e grafo de relações alargado ao corpus inteiro. Uso permitido desde já para estudo, ao abrigo da recomendação 8 do CSM.
Critério: pelo menos 95% de precisão revista e zero citações inexistentes numa amostra auditada.
- Fase 2 · 2 a 3 meses
Motor de minutas com casos fictícios e públicos
Extração das peças, matriz facto-prova, redação com citações, verificação automática, revisão parágrafo a parágrafo e exportação para Word. Avaliação comparando minutas com decisões publicadas.
Critério: zero citações inventadas, factos corretamente ligados à prova e tempo de revisão inferior ao tempo de redação, medido pela juíza.
- Fase 3 · prazo do CSM
Validação institucional
Dossiê técnico no formato do Regulamento da IA, rascunhos das avaliações de impacto, demonstração ao CSM e ao IGFEJ, e decisão sobre a infraestrutura de produção.
Critério: validação escrita do CSM ou integração aprovada no sistema de tramitação.
- Fase 4 · só depois da fase 3
Piloto controlado em processos reais
Um tipo de decisão, uma juíza, monitorização contínua, registo de cada geração e declaração do uso em cada decisão.
Critério: métricas estáveis durante o piloto e relatório ao CSM.
Orçamento
Custos estimados
Valores em dólares americanos, com preços de tabela de outubro de 2026. São estimativas para planeamento, não orçamentos fechados.
| Componente | Estimativa | Base do cálculo |
|---|---|---|
| Portal público | 0 USD | GitHub Pages, como hoje. |
| Infraestrutura de desenvolvimento | 20 a 50 USD por mês | S3, Lambda, DynamoDB, CloudFront, WAF, KMS e CloudTrail com pouco tráfego. |
| Grafo para os 4 906 documentos restantes | 100 a 170 USD, uma vez | Cerca de 22 milhões de tokens de entrada por passagem; extração e duas revisões em lote custam cerca de 100 USD só em entrada (Claude Sonnet a 1,50 USD por milhão de tokens de entrada e 7,50 de saída), mais a saída. |
| Indexação da jurisprudência | Dezenas a poucas centenas de USD, uma vez | Depende de quantos acórdãos o tipo de decisão exige; os embeddings custam cêntimos por milhão de tokens. |
| Uma minuta | 1 a 1,50 USD | Cerca de 80 mil tokens de entrada e 8 mil de saída por passagem (3 e 15 USD por milhão), três passagens com verificação. |
| Uso mensal de uma juíza | 30 a 45 USD por mês | Cerca de 30 minutas por mês. |
Controlo
Segurança e proteção de dados
- Separação total: o portal público nunca recebe peças processuais; o ambiente privado nunca é indexado.
- Cifra: dados cifrados em repouso com chaves KMS próprias e em trânsito com TLS.
- Acesso: autenticação com MFA, permissões mínimas por função e sessões curtas.
- Modelos: a AWS indica que os pedidos ao Bedrock não são usados para treinar modelos; o tráfego fica em regiões da UE com perfis
eu.. - Rastreabilidade: cada minuta guarda quem a pediu, quando, que fontes usou, que versão do modelo e que alterações a juíza fez.
- Anonimização: qualquer teste com elementos processuais usa texto anonimizado antes de entrar no sistema.
- Eliminação: prazos de conservação definidos com o CSM e eliminação automática no fim do prazo.
O que pode correr mal
Riscos e mitigação
| Risco | Mitigação |
|---|---|
| Citações inventadas | Cada citação é confirmada contra o corpus antes de aparecer; o que não se confirma é assinalado e bloqueado. |
| Revisão superficial (viés de automatização) | Revisão parágrafo a parágrafo, sem botão "aceitar tudo", com as passagens incertas mostradas primeiro. |
| Lei desatualizada | Legislação guardada com data de vigência e aplicada à data dos factos. |
| Uso fora das recomendações do CSM | Nenhum dado processual antes da validação; fases 1 e 2 só com fontes abertas e casos fictícios. |
| Viés nas decisões passadas | Mostrar jurisprudência em sentido contrário e a distribuição de resultados, não uma única resposta. |
| Dependência de um fornecedor | Chamadas ao modelo atrás de uma camada própria, para trocar de modelo ou de nuvem sem reescrever a ferramenta. |
Para decidir com a juíza
Decisões em aberto
O questionário enviado à juíza responde a estas perguntas. Cada uma muda uma parte concreta do plano.
- Que tipo de decisão primeiro? Define que legislação e jurisprudência carregar e o modelo de minuta.
- Em que formato chegam as peças? Define se é preciso reconhecimento ótico de texto (Textract).
- Como é registada a prova testemunhal? Define se é preciso trabalhar com transcrições de gravações.
- Que formato de saída? Word editável ou texto para colar no sistema de tramitação.
- Computador do tribunal ou pessoal? Define se a ferramenta tem de funcionar só no navegador.
- Que caminho de validação? CSM diretamente ou integração no Magistratus através do IGFEJ.
Referências
Fontes
- CSM, Recomendações no uso de inteligência artificial (8 abr 2026)
- CSM, comunicado sobre as recomendações (14 abr 2026)
- Regulamento da IA, anexo III
- Comissão Europeia, exemplos para a administração da justiça
- Regulamento (UE) 2026/1744 (Omnibus Digital sobre IA)
- Regulamento da IA, artigo 26.º
- Regulamento da IA, artigo 27.º
- Regulamento da IA, artigo 49.º
- Lei n.º 34/2009, tratamento de dados no sistema judicial
- CEPEJ, diretrizes sobre IA generativa nos tribunais (2025)
- CEPEJ, Carta Ética Europeia sobre IA nos sistemas judiciais
- IGFEJ, Magistratus e transformação digital dos tribunais
- Ministério da Justiça, intervenção sobre IA na justiça (22 abr 2026)
- dgsi.pt, bases jurídico-documentais
- Lei n.º 68/2021, dados abertos e reutilização
- AWS, inferência entre regiões da UE no Bedrock
- AWS, proteção de dados no Bedrock
- AWS, abertura da European Sovereign Cloud
- AWS, preços do Bedrock
- AWS Builder Center, S3 Vectors e OpenSearch Serverless
Este plano é um documento de trabalho. Não constitui aconselhamento jurídico nem autorização de uso; a validação cabe ao Conselho Superior da Magistratura.